Mudanças propostas – Lei da Recuperação Judicial

Conforme o texto do projeto, divulgado pela assessoria da Presidência, o governo propõe a modificação das leis nº 11.101 e nº 10.522 para “atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária”.

De acordo com o Ministério da Fazenda, entre as alterações sugeridas pelo projeto está a previsão de que a deliberação sobre novos financiamentos de empresas em recuperação judicial deve ser decidida em assembleia geral de credores e homologada pelo juiz que cuida do caso.

O projeto prevê que a recuperação judicial e extrajudicial e a falência têm os objetivos de:

  • Preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da empresa, incluídos aqueles considerados intangíveis;
  • Viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira de devedor viável, a fim de permitir a preservação da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos direitos dos credores;
  • Fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica;
  • Permitir a liquidação célere das empresas inviáveis com vistas à realocação eficiente de recursos na economia;
  • Preservar e estimular o mercado de crédito atual e futuro.

O projeto também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá realizar pesquisas estatísticas para avaliar os resultados das normas previstas na lei e capacitar juízes e servidores da Justiça em temas de econômica e direito empresarial.

Segundo um dos artigos do projeto, a decretação da falência ou o ajuizamento do pedido de recuperação judicial “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, além de qualquer forma de retenção, arresto, penhora ou constrição judicial ou extrajudicial contra o devedor, incluídas aquelas dos credores particulares do sócio solidário”

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